O Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou na terça-feira (24) que o Supremo Tribunal Federal (STF) deverá deliberar sobre a antecipação dos precatórios, que são dívidas legalmente reconhecidas, até meados de novembro. De acordo com Haddad, o Ministro Luiz Fux, encarregado das ações relacionadas ao assunto no STF, deverá apresentar uma solução na semana seguinte, encaminhando o caso ao plenário da Corte ou emitindo uma decisão individual.
“Estamos aguardando a definição do Ministro Fux para a próxima semana. Ele está em diálogo com seus colegas, a Advocacia-Geral da União e o Ministério da Fazenda. Esperamos uma solução até o dia 10 ou 15 de novembro. Isso também terá um impacto significativo no Nordeste”, afirmou Haddad antes de uma reunião no Palácio do Planalto.
A antecipação dos precatórios foi um tópico central na reunião realizada hoje entre Haddad e os governadores do Nordeste no Ministério da Fazenda. Os estados da região têm a expectativa de receber mais de R$ 20 bilhões referentes a precatórios do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundeb).
“Discutimos o pagamento dos precatórios, que está pendente de decisão do Supremo, e o Nordeste tem um interesse substancial nisso, pois uma parte significativa desses valores está relacionada ao Fundef, cujo julgamento foi feito pelo STF. Já existem vários precatórios, totalizando mais de R$ 20 bilhões. Isso terá um impacto positivo considerável na região”, acrescentou Haddad.
Em 2021, a Emenda Constitucional dos Precatórios permitiu o parcelamento de precatórios com valores acima de 60 salários mínimos. No que se refere às dívidas do Fundef, essas serão pagas em três parcelas anuais a partir da data de emissão: 40% no primeiro ano, 30% no segundo e 30% no terceiro.
O governo tem a intenção de quitar todos os precatórios ainda este ano, com um montante que atinge a marca de R$ 95 bilhões desde a aprovação da emenda constitucional, prevendo-se que esse valor chegue a R$ 250 bilhões até 2027. Para evitar impactos nas contas públicas, o governo está buscando usar as ações no STF para alterar a maneira como parte dos precatórios é contabilizada nas contas públicas.
De acordo com a proposta, os pagamentos de precatórios seriam divididos em dois grupos. O valor principal da dívida continuaria sendo considerado gasto primário, dentro do quadro fiscal, enquanto os juros e a correção monetária seriam classificados como despesa financeira, fora da meta de resultado primário.
Haddad informou que a equipe econômica da Fazenda já compartilhou essa posição com Fux. “Acredito que nas próximas semanas ele tomará uma decisão. Isso será significativo, pois nos permitirá cumprir com obrigações pendentes, principalmente no Nordeste. Este ano, estamos regularizando as coisas”, concluiu.
