A reunião entre o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, líderes partidários e o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), realizada nesta quarta-feira, terminou sem um avanço significativo na busca por um consenso que permita a votação da proposta de extinguir parte das subvenções estaduais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Haddad afirmou que o Congresso ainda não definiu se votará a medida provisória (MP) emitida em agosto ou o projeto de lei em regime de urgência apresentado em outubro.
Ao retornar da reunião na residência oficial do presidente da Câmara, Haddad declarou: “Nós vamos aprovar [a proposta] neste ano”. O ministro ressaltou que a decisão de votar a MP ou o projeto de lei caberá ao Congresso.
Segundo Haddad, a reunião serviu para esclarecer dúvidas dos deputados sobre o tema complexo e para suavizar as discordâncias. Ele destacou que o Ministério da Fazenda está trabalhando para explorar diversas possibilidades, embora não tenha fornecido detalhes sobre as estratégias econômicas em consideração.
Haddad afirmou: “Você vai explicando, vai ouvindo e vai buscando convergência. São matérias difíceis, técnicas e complexas, e isso tem uma construção e explicação. Mas as bancadas estão abertas a ouvir, as lideranças todas nos ouviram hoje. Tiraram muitas dúvidas sobre o propósito e sobre a origem do problema.”
Haddad explicou que empresários e governadores demonstraram resistência em relação ao impacto do fim das subvenções do ICMS para custeio. De acordo com a proposta do governo, apenas as subvenções do ICMS para investimentos, como a compra de equipamentos e a modernização das empresas, seriam mantidas através de crédito tributário e descontos em tributos futuros.
Historicamente, as empresas deduzem incentivos fiscais do ICMS concedidos pelos estados da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) por meio das subvenções. Em abril, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a ajuda financeira do ICMS só pode ser utilizada para gastos de investimentos, eliminando o suporte para gastos de custeio.
O governo aguardava essa decisão judicial para regularizar as subvenções estaduais. A equipe econômica segue a posição da Receita Federal, que defende que os incentivos fiscais devem ser utilizados apenas para financiar investimentos, não para gastos correntes.
No final de agosto, o governo emitiu a MP 1.185/2023, que revoga a possibilidade de abater o IRPJ e a CSLL nas subvenções de ICMS para custeio. Conforme a MP, as ajudas financeiras para investimento deixam de ser deduzidas da tributação da União e passam a ser convertidas em crédito tributário para as empresas junto à Receita Federal.
Devido a divergências entre a Câmara dos Deputados e o Senado na tramitação de medidas provisórias, o Congresso ainda não instalou uma comissão mista para analisar a MP. No final de outubro, o governo enviou à Câmara um projeto de lei em regime de urgência com a mesma proposta.
No início do ano, o governo estimava que o fim das subvenções de custeio poderia reforçar o caixa federal em até R$ 90 bilhões. No entanto, na apresentação do projeto de lei do Orçamento de 2024, o ganho de arrecadação foi reduzido para R$ 35,4 bilhões no próximo ano. O governo alega que a medida poderá gerar um ganho de arrecadação de R$ 137 bilhões em quatro anos.
