O Governo de Goiás apresentou um novo projeto de lei à Assembleia Legislativa do estado nesta terça-feira (12/12), visando estabelecer uma garantia pública para o pagamento contínuo do subsídio estadual destinado à tarifa do transporte coletivo. Este controle será executado pelo Sistema Integrado de Transporte da Rede Metropolitana de Transporte Coletivo da Grande Goiânia (SIT-RMTC).
Segundo a proposta, em situações de inadimplência, os recursos necessários serão obtidos de uma conta especial no Tesouro Estadual. Essa conta é alimentada por transferências da União ao Fundo de Participação dos Estados (FPE), e os recursos são direcionados às empresas de transporte. A formulação deste projeto foi realizada pela Subsecretaria de Políticas para Cidades e Transportes, parte da Secretaria-Geral de Governo (SGG).
Entre janeiro e outubro deste ano, o SIT-RMTC investiu um total de R$ 301.650.436,98, com repasses mensais de R$ 30.165.043,69. O governo estadual contribui com mais de R$ 12,4 milhões mensais para sustentar o sistema. A tarifa de transporte coletivo é de R$ 4,30 por usuário, enquanto o subsídio estadual é de R$ 3,2882 por passagem.
Adriano da Rocha Lima, Secretário-Geral de Governo e presidente da Câmara Deliberativa do Transporte Coletivo, destaca que a mudança legal é necessária para garantir o pagamento regular do subsídio às concessionárias. O objetivo é reestruturar a participação dos municípios na RMTC, assegurando a continuidade do serviço de transporte e respeitando os usuários.
Miguel Ângelo Pricinote, Subsecretário de Políticas para Cidades e Transporte, enfatiza as vantagens da nova medida, que trará estabilidade financeira e permitirá às empresas obter condições de financiamento mais favoráveis. Ele também destaca a importância do transporte público, especialmente para a população de menor renda.
Outro aspecto importante da proposta é a inclusão dos municípios de Trindade e Goianira na Rede Metropolitana de Transportes Coletivos, ajustando a participação de Senador Canedo. Esta mudança busca uma distribuição mais justa das cotas entre os municípios e uma nova composição para a Câmara Deliberativa de Transporte Coletivo, incluindo representantes de Goianira e Trindade em um sistema rotativo de conselheiros e diretores de fiscalização. Miguel ressalta que, apesar dos custos adicionais, esta alteração trará melhorias significativas para o sistema de transporte nos municípios envolvidos.
