Por Gil Campos: Goiânia, 5 de dezembro de 2024 – Em um movimento decisivo, o Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (5), em Comissão Especial, o projeto de lei que regulamenta a Inteligência Artificial (IA) no Brasil. A aprovação ocorreu por votação simbólica, resultado de um acordo entre governo e oposição, que retirou dispositivos considerados polêmicos relacionados à integridade da informação e desinformação.
O texto segue agora para o Plenário do Senado, onde será debatido na próxima terça-feira (10), antes de avançar para a Câmara dos Deputados.
Pontos de Convergência e Divergência
Para viabilizar o acordo, o relator Eduardo Gomes (PL-TO) retirou trechos do texto original que mencionavam diretamente a integridade da informação como critério para classificação de sistemas de IA de alto risco. Apesar disso, manteve a integridade da informação como princípio fundamental no desenvolvimento e uso de tecnologias de IA no Brasil.
“O objetivo foi construir um texto de convergência, preservando os princípios sem comprometer a liberdade de expressão,” afirmou Gomes.
Já o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), reforçou que a exclusão de trechos confusos não compromete o princípio geral da integridade da informação. “O acordo garantiu a unidade necessária para o avanço do projeto sem prejudicar os fundamentos principais,” pontuou.
Por outro lado, o líder da oposição, senador Marcos Rogério (PL-RO), destacou que a retirada dos dispositivos preserva a liberdade de expressão, um dos pontos mais debatidos. “Acredito que aprimoramos o texto, mas ainda há espaço para ajustes no Plenário,” avaliou.
Principais Alterações
Entre as mudanças, o relator excluiu:
- O trecho que previa a análise de “risco à integridade da informação, liberdade de expressão, processo democrático e pluralismo político” como critério para classificação de IA de alto risco.
- O Artigo 31, que obrigava desenvolvedores de IA a adotar medidas para mitigar riscos relacionados a direitos fundamentais, integridade da informação e liberdade de expressão antes de comercializar sistemas.
Por outro lado, foi mantido como fundamento o princípio da integridade da informação, descrito como um ecossistema informacional que promove a confiabilidade, precisão e diversidade de informações.
Principais Pontos do Projeto
De autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o projeto estabelece diretrizes claras para o desenvolvimento e uso de IA no Brasil:
- Princípios fundamentais: Transparência, ética, segurança, respeito aos direitos humanos e valores democráticos.
- Direitos autorais: Proteção às obras de artistas e jornalistas usadas por sistemas de IA.
- Regulação: Criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de IA (SIA), com supervisão residual sobre atividades não regulamentadas por agências setoriais.
- Proibições: Desenvolvimento de tecnologias que prejudiquem a saúde, segurança ou outros direitos fundamentais, incluindo sistemas que classifiquem pessoas de forma ilegítima para acesso a bens e serviços públicos.
Análise Crítica
A aprovação do projeto marca um passo importante na regulação de tecnologias disruptivas no Brasil. Ao buscar equilibrar liberdade de expressão e integridade da informação, o texto reflete um esforço para evitar abusos tanto por parte de desenvolvedores quanto de autoridades.
No entanto, a retirada de dispositivos específicos levanta dúvidas sobre a eficácia da regulação para combater desinformação e garantir um ambiente digital mais seguro. O avanço do texto no Plenário será crucial para consolidar o compromisso do Brasil com uma regulação que proteja direitos e incentive a inovação.
