A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), anunciou na última sexta-feira (19) a revogação da medida cautelar que havia sido imposta às empresas de “maquininhas de pagamento”.
As empresas envolvidas nesse caso, incluindo PagSeguro, Mercado Pago, Stone e PicPay, haviam sido citadas anteriormente para suspenderem a cobrança de juros de forma velada dos consumidores, após acusações feitas pela Federação Brasileira dos Bancos (Febraban).
Após minuciosa análise e a solicitação de esclarecimentos por parte da Senacon às empresas envolvidas, ficou estabelecido que as operadoras estão, de fato, cumprindo a legislação vigente, o que levou à decisão de revogar a medida cautelar.
De acordo com a Senacon, “as empresas representadas apresentaram os esclarecimentos requisitados por este órgão e demonstraram que o seu modelo de negócio observa o dever de informação aos consumidores e permite a diferenciação de preços autorizada por lei.”
Em resposta às acusações da Febraban, a PagSeguro destacou que as alegações eram “enganosas e inverídicas”. O Mercado Pago enfatizou que as modalidades questionadas são legais e amplamente praticadas em todo o mercado, e ressaltou que a suspensão prejudicaria pequenos empresários e, consequentemente, os consumidores.
A Stone, por sua vez, afirmou que as soluções de pagamento utilizadas pela empresa estão em conformidade com as práticas do mercado e permitem que os varejistas diferenciem os preços cobrados com base no instrumento de pagamento e no prazo de recebimento. A empresa também enfatizou que mantém uma relação exclusiva com lojistas e não cobra dos consumidores.
A PicPay declarou que está em total conformidade com todas as obrigações de proteção ao consumidor e atribuiu as ações dos bancos a “motivações concorrenciais”.
A decisão da Senacon inclui a possibilidade de reavaliação da medida, caso surjam novos elementos no futuro.
