A Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia (Sepec/ME), por meio da Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade (Seae), realizou audiência pública sobre o Anteprojeto de Lei de Reforma das Garantias Reais, elaborado pelo Grupo de Estudo Temático (GET), instituído pela Portaria Sepec nº 826, de 19 de janeiro de 2021.
A audiência visa subsidiar o governo federal para a realização dos ajustes necessários e pertinentes ao texto apresentado pelo GET. O projeto tem por finalidade propiciar o aperfeiçoamento do arcabouço legal de garantias reais, com especial enfoque sobre as garantias mobiliárias e, consequentemente, dinamizar o mercado de crédito, melhorando o ambiente de negócios do país e adequando o Brasil às melhores práticas internacionais elencadas por entidades como o Banco Mundial.
Na ocasião, o secretário da Seae, Geanluca Lorezon, destacou o esforço do GET, observando as peculiaridades do país. “Conseguimos fazer um trabalho alinhado, fruto de pesquisa, desenvolvendo uma discussão produtiva, e hoje conseguimos levar esse projeto para frente. O Brasil é um dos países que têm o menor índice de recuperação de crédito do mundo, e isso obviamente influencia a taxa de juros para o consumidor final. E o mais importante, o índice influencia o nosso desenvolvimento socioeconômico. Nós sabemos da importância do acesso ao crédito para o desenvolvimento de países e principalmente para aqueles grandes fenômenos quando as massas passam da classe baixa para classe média e os empreendedores costumam conseguir se capitalizar de uma maneira positiva e, assim, desenvolver seus negócios em um ambiente saudável”, declarou.
Segundo Geanluca Lorezon, dentre os grandes projetos da Secretaria, esse passa a ser um dos três mais fundamentais. “Gostaria de dizer a todos os membros que participaram do grupo temático a importância que nós reconhecemos na reforma do sistema de Garantias. Um projeto absolutamente transformador, e o quanto nós queremos levar ele para frente, num horizonte de tempo curto. E hoje essa audiência serve exatamente para isso, porque quanto mais visões diferentes, mais a gente consegue transformar,” afirmou, ressaltando que dentro do processo há ainda a validação das informações, com o governo, com o Parlamento e a Academia.
A Consulta Pública nº 03/2021 ficará aberta por 30 dias, até 9 de setembro, para recebimento de comentários e sugestões à proposta, através de formulário no site ou por encaminhamento de e-mail com o assunto intitulado [CP 03/21 – SEAE] para o endereço eletrônico [email protected]. O resultado da consulta pública com as respostas às contribuições, bem como outras informações serão divulgadas no site do Ministério da Economia.
O GET contou com a participação de juristas com notável saber jurídico das seguintes instituições: Banco Central do Brasil (BCB); Universidade de São Paulo (USP); Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ); Universidade Federal do Paraná (UFPR); Comissão de Valores Mobiliários (CVM); Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (Irib); Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (Arisp); Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP); Colégio de Registro de Imóveis do Brasil (Cori-BR); Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança (Acecip); Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) e Instituto de Registradores de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas do Brasil (IRTDPJ-BR).
A relatoria dos trabalhos foi feita pelo professor doutor Fábio Rocha Pinto e Silva, membro da delegação brasileira no Grupo de Trabalho VI da Comissão das Nações Unidas para Direito Comercial Internacional (Uncitral) no período de elaboração da Lei Modelo da ONU sobre Garantias Mobiliárias, entre 2015 e 2018, e presidente da Comissão de Crédito Imobiliário e Garantias do Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário (Ibradim).
Informações: Ministério da Economia
